Obrigatoriedade do desfibrilador externo automático no estado de São Paulo

Quais estabelecimentos devem se regularizar?

A Lei nº 13.945, sancionada em 7 de janeiro de 2005, é um marco importante na saúde pública do município de São Paulo, estabelecendo a obrigatoriedade da manutenção de desfibriladores externos automáticos (DEA) em locais com grande circulação de pessoas. Esta legislação, que abrange aeroportos, shoppings, estádios, e outras áreas de grande concentração, tem como objetivo salvar vidas e proporcionar um atendimento rápido em casos de emergências cardíacas.

No artigo 1 da lei foi estabelecido que ficam obrigados a manter, em suas dependências, aparelho desfibrilador externo automático os seguintes locais:

- Aeroportos, shopping centers, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos e locais de trabalho com concentração acima de 1.000 (mil) pessoas ou circulação média diária de 3.000 (três mil) ou mais pessoas

- Clubes e academias com mais de 1.000 (mil) sócios;

- Instituições financeiras e de ensino, os parques, velórios e cemitérios, com concentração ou circulação média diária de 1.500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas.

Um dos pontos mais relevantes da lei é a exigência de capacitação. Os locais obrigados a ter um desfibrilador devem promover treinamentos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), brigadas de incêndio e outros funcionários. Essa preparação é fundamental, pois a eficácia do desfibrilador está diretamente ligada ao tempo de resposta e à habilidade do operador em usá-lo corretamente.

O descumprimento da lei resulta em multa, que pode ser renovada semanalmente até a regularização da situação. Essa medida é uma forma de garantir que as instituições levem a sério a saúde de seus frequentadores. O Poder Público Municipal é responsável por regulamentar a lei, definindo os detalhes necessários para sua implementação.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13945-de-07-de-janeiro-de-2005#:~:text=Prefeitura%20de%20S%C3%A3o%20Paulo,-Casa%20Civil%20do&text=Regulamenta%20a%20Lei%20n%C2%BA%2013.945,de%201.500%20ou%20mais%20pessoas.

Últimos Posts

• Tragédia em academia do Rio reacende alerta: por que sua academia precisa de um DEA agora
• Na semana do dia 20 de maio de 2025, uma jovem de 18 anos faleceu após sofrer uma parada cardiorrespiratória em uma academia na zona norte do Rio de Janeiro. Segundo relatos, o local não possuía um Desfibrilador Externo Automático (DEA), equipamento...

• DEA em Clínicas: Entenda a Obrigatoriedade e a Importância do Desfibrilador no Atendimento de Emergência
• Quando se fala em emergências médicas, cada segundo conta. Em clínicas médicas, onde o fluxo de pacientes é constante, estar preparado para situações críticas como a parada cardiorrespiratória pode fazer toda a diferença entre a vida e a morte. É nes...

• Instalação do DEA: Aspectos Legais, Consequências e Casos Reais
• A saúde e segurança no ambiente de trabalho são prioridades que não podem ser negligenciadas por nenhuma empresa. Entre as diversas medidas preventivas que devem ser adotadas, a instalação de um Desfibrilador Externo Automático (DEA) se destaca como...

Categorias

Tags

‍